A declaração de insolvência e a proteção dos direitos laborais : uma análise jurídica e socioeconómica

• Main Author: Andrade, Liliana Daniela Jesus
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10437/15183
• topic: LAW; INSOLVENCY; CORPORATE INSOLVENCY; EMPLOYMENT CONTRACTS; WORKERS; MESTRADO EM DIREITO; DIREITO; INSOLVÊNCIA; INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS; CONTRATOS DE TRABALHO; TRABALHADORES; Mestrado em Direito (porto)

O tema desta dissertação é “A Declaração de Insolvência e a Proteção dos Direitos Laborais” e tem como escopo analisar os efeitos jurídicos do processo de insolvência da entidade empregadora na esfera laboral e, consequentemente, o seu impacto socioeconómico. A problemática enfrentada durante a presente pesquisa passa por identificar quais os instrumentos jurídicos e os que se revelam mais vantajosos para o trabalhador, face à repercussão da situação de insolvência do empregador nos contratos de trabalho. Ao longo deste estudo será conduzida uma análise das disposições legais relevantes e atuais que regem a insolvência, e a forma como essas disposições afetam os créditos laborais. Palavras-chaves: insolvência; empresa insolvente; contrato de trabalho; créditos laborais; trabalhadores;