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Assuntos:
“...European Court of Human Rights...”
Entre o Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador : uma releitura da improbidade administrativa a partir da dogmática penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Reasonable duration of lawsuits...”
A prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Human rights...”
A razão pública e a fundamentação dos Direitos Humanos na obra O Direito dos Povos de John Rawls.
Dissertação
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“... to the extent of their inequalities, compensating for differences in a reasonable way and based on the...”
Jus Postulandi : um instrumento restritivo de direitos ou de acesso no âmbito das varas do trabalho de São Luís/MA?
Dissertação
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Assuntos:
“...Convention on the Rights of Persons with Disabilities...”
Um novo olhar sobre a deficiência: a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência no direito constitucional brasileiro
Tese
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“... informational process and the right to reasonable inferences as a way to regulate the results generated by the...”
A regulação do profiling na lei geral de proteção de dados: o livre desenvolvimento da personalidade em face da governamentalidade algorítmica
Dissertação
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“... to reach this objective, an analysis was carried out of the differences between rights and fundamental...”
Garantia constitucional à razoável duração do processo e o papel no sistema jurídico brasileiro
Dissertação
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“... dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas, tais como Foucault, Habermas, Séguin, Borrillo...”
O direito à antidiscriminação de pessoas LGBT: análise das estratégias normativas para o enfrentamento da homofobia
Dissertação
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“... hierarchies, in which race operates as a form of social classification, demarcation of differences and...”
A Comunidade Imaginada da afrodescendência no contexto da "Educação das Relações Etinicorraciais"
Dissertação