Entre o Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador : uma releitura da improbidade administrativa a partir da dogmática penal

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Saidler, Pierre Oliveira Batista
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative improbity; Criminal Law; Direito Penal; European Court of Human Rights; Improbidade Administrativa; Tribunal Europeu de Direitos do Homem
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13072022-104346/

O enquadramento jurídico da infração de improbidade administrativa sempre gerou controvérsias doutrinárias. As consequências dessa definição, no entanto, são muito importantes. Com efeito, a despeito de a fronteira entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador estar cada vez mais tênue, a racionalidade teórico-dogmática aplicada a cada um deles ainda possui diferenças gritantes. Em razão disso, sanções cada vez mais graves são impostas sem qualquer racionalidade objetivamente aferível, apenas por serem alegadamente administrativas, afastando-se a dogmática construída ao longo de séculos pelo Direito Penal como elemento protetivo do cidadão. O que se pretende, com o presente trabalho, é contribuir para o deslinde dessa controvérsia, investigando a natureza jurídica das sanções por improbidade administrativa à luz do raciocínio elaborado pelo Tribunal Europeu de Direitos do Homem (TEDH), que requer uma análise da norma punitiva em sua substância, e não apenas em seu enquadramento formal. Concluir-se-á, assim, que, nada obstante a improbidade administrativa tenha recebido um enquadramento formal extrapenal, a análise de sua natureza substancial revela uma aproximação a ramos do Direito intermediários (entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador) não comuns no Brasil, mas muito trabalhados na doutrina europeia. Deste modo, é necessário que se aplique o regime jurídico protetivo do Direito Penal, com algumas nuances a serem observadas. Ao final, o trabalho aborda as diversas consequências jurídicas desse enquadramento.