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Assuntos:
“...Fundamental rights...”
O livre exercício da atividade econômica, proteção do meio ambiente e instrumentos da política nacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Collision of rights...”
O equilíbrio entre meio ambiente saudável e desenvolvimento: caso Belo Monte
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal de Justiça - Ceará...”
A súmula nº63 do tribunal de justiça do estado do Ceará e o contraponto entre o direito...
Dissertação
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Assuntos:
“...Output. Compulsory foreigner. Humans rights...”
Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casos
Dissertação
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Assuntos:
“...Reproductive rights...”
"Avaliando os bens em jogo" : uma análise das disputas jurídicas nos pedidos de alvará judicial para aborto nas Varas do Júri do Foro Central de Porto Alegre/RS
Dissertação
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“... rights. The conflict of fundamental rights and solver through the law of collision via the method...”
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador
Dissertação
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“... of society, who have suffered restrictions on basic rights. The participation of the State proves...”
A colisão dos direitos fundamentais de reunião e de locomoção a partir das manifestações de rua
Dissertação
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“..., as well as its implementation process and collision with the principles of Democratic Management. This...”
O governo novo e o projeto de privatização da educação em Minas Gerais
Dissertação
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“... collision, there is a balance of Brazilian constitutional system, between the economic and the social order...”
A atividade econômica e a redução das desigualdades sociais e regionais: políticas públicas e programas privados com ênfase no desporto
Dissertação
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“... se consolidaram no sentido de proteção dessas minorias vulneráveis, baseando-se no postulado da dignidade...”
Dilemas envolvendo o direito da pessoa transexual requalificada e a alteração do registro de terceiros
Dissertação
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“... exercise of those categories of rights, and the conflicts solution must be solved regarding their normative...”
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de natureza social e seus exercicio harmônico com os direitos culturais
Dissertação
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“... the right to privacy or to preserve any fundamental rights in collision. We must accept the...”
O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado
Tese
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“... in accordance to which the concept, normative basis and structuring elements are presented. Based on the...”
Programas de compliance e poder diretivo do empregador no paradigma do estado democrático de direito: limites e aspectos práticos
Dissertação