Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Figueiredo, Katylene Collyer Pires de |
| Orientador(a): |
Schütz, Gabriel |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Link de acesso: |
https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/37311
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Resumo: |
O fenômeno transexual é complexo e comporta abordagem por várias áreas da ciência. No presente estudo, o tema será tratado sob a ótica dos direitos dessa parcela da população e do tratamento jurídico conferido ao tema. Assim, os direitos humanos e os princípios constitucionais devem ser o norte para as questões levadas ao judiciário acerca do tema. O conceito da transexualidade e suas características próprias serão analisados para fins de delimitação do objeto em estudo. As decisões das cortes brasileiras se consolidaram no sentido de proteção dessas minorias vulneráveis, baseando-se no postulado da dignidade da pessoa humana. Em decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito das pessoas transexuais alterarem seu prenome e gênero no registro diretamente nos cartórios de registro civil, independentemente de qualquer cirurgia ou laudo, com base apenas na autodeclaração como forma de dar efetividade ao princípio da autonomia e do direito à felicidade. Nesse passo, a Corregedoria Nacional de Justiça buscou regulamentar o procedimento perante os cartórios. No entanto, algumas situações específicas ainda podem ser levadas ao judiciário, como por exemplo, a alteração no registro de terceiros que não tenham anuído com a alteração. Assim, um ex-cônjuge pode não anuir com a alteração de sua certidão de casamento ante a requalificação civil da pessoa transexual, o mesmo pode ocorrer em relação aos descendentes nascidos antes da alteração registral. A questão é polêmica e serão analisados os possíveis direitos em colisão, bem como a dignidade de cada um dos envolvidos, a intimidade, a liberdade religiosa, o melhor interesse da criança, entre outros. |
