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Assuntos: ...Penal law constitutionalization. Fuel adulteration. Legislative amendment...

A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis

Publicado em 2014
Dissertação

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Assuntos: ...popular amendment for urban reform...

Participação popular e reforma urbana: da constituinte ao estatuto da cidade

Publicado em 2010
Dissertação