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“... paragraph to art. 442 of the CLT, making it clear that there is no employment relationship between the...”
Cooperativas de trabalho e o retrocesso social decorrente da Lei n. 12.690/2012
Dissertação
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“... ao art. 442 da CLT, deixando claro não existir vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa...”
Cooperativas de trabalho e o retrocesso social decorrente da Lei n. 12.690/2012
Dissertação
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“... para processar e julgar crime de violência política contra a mulher, art. 326-B inserido no Código Eleitoral...”
A (in) competência da justiça eleitoral para julgar crime de violência política contra mulher no exercício do mandato eletivo
Dissertação