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Assuntos: ...Pena (Direito)...

Dosimetria da pena

Publicado em 2001
Dissertação

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Assuntos: ...Princípio da humanidade. Sanções penais. Penas proscritas....

O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis

Publicado em 2015
Dissertação

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Assuntos: ...Penas (direito penal)...

A personalidade do agente na fixação da pena

Publicado em 2013
Dissertação

20

... de aplicação da hermenêutica linguístico-estruturante no Direito Penal: a interpretação dos tipos penais...

Estruturação linguística dos tipos penais

Publicado em 2014
Dissertação