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“...Direito tributário...”
Crimes contra a ordem tributária : aspectos constitucionais, tributários e penais
Dissertação
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“...DIREITO - PORTUGAL...”
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Assuntos:
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“...Pena dos Antigos...”
Do sacrifício a "pena dos modernos" : como a ideia cristã de pena moldou o direito penal no ocidente
Tese
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Assuntos:
“...Pena (Direito)...”
A individualização da pena sob uma perspectiva comunicativa
Dissertação