O princípio do juiz natural no processo de execução da pena

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Jacinto, Henrique de Castilho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Conflict of constitutional rights; Conflito de leis > Brasil; Criminal sentence enforcement; Direito comparado > Brasil > França > Inglaterra > Estados Unidos > Portugal; Direito intertemporal; Execução (Processo Penal); Faster and Humanized process; Flexibility; Juízes; Jurisdiction; Principle of the "Natural Judge"; Processo Penal > Brasil; Remição da pena; Sistema penitenciário > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-153355/

Ao analisar a incidência do Princípio do Juiz Natural no Processo de Execução Penal, é possível identificar a importância de outras normas constitucionais neste processo. Assim, as regras de competência do processo de execução penal têm que ser compatibilizadas com outros valores expressos no ordenamento jurídico brasileiro, em uma interpretação com base na ponderação dos direitos em conflito, sempre preservando, o mínimo, de cada qual. Imperioso o desenvolvimento de novos instrumentos jurídicos para criação de um processo de execução penal mais célere e humanizado, com a necessária diminuição da superlotação carcerária.