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Assuntos:
“...Direito ambiental...”
Exigibilidade e políticas públicas na área ambiental no estado do Amazonas
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A importância do Conselho Superior do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais: a atuação do colegiado no Estado de São Paulo na área dos direitos das pessoas com deficiência
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Relação heterárquica entre o direito internacional e o direito interno dos Estados
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A legitimidade da punição e os direitos humanos no Estado Democrático de Direito
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How the origins of international investment law are reflected in arbitration awards: a study on the 2001 Argentinean crisis
Dissertação
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Estado democrático de direito, direito penal e os serviços de telecomunicações
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado Constitucional de Direito...”
Direitos humanos, gênero e sexualidade no Estado Constitucional de Direito
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Assuntos:
“...Estado de direito -...”
O direito de autor como microssistema no paradigma do estado democrático de direito
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