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1
O estado de direito subjugado pelo estado de legalidade
Por
Cezar
,
Eduardo
Barreto
Publicado em 2013
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Dissertação
2
Os fatos como fundamentos da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/1996
Por
Cezar
,
Eduardo
Barreto
Publicado em 2024
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