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“.... 649, of the Code of Civil Procedure, which will be the focus of this academic work. However, it’s...”
Relativização das regras de impenhorabilidade absoluta: considerações da doutrina e da jurisprudência com vistas à efetividade da tutela executiva.
Dissertação
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“...With this work it will be looked to study the beginning tax liability, as it imposes the Internal...”
Responsabilidade tributária : o terceiro como sujeito passivo da obrigação
Dissertação
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“... (2008), Cunha (2009), Diegues (2004) and, the Law, Souza Filho (2010) and Shiraishi Neto (2010, 2011...”
Padrões Internacionais de Conservação da Biodiversidade: certificações florestais e regulação jurídica envolvendo povos e comunidades tradicionais da Amazônia.
Dissertação
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“... leaving from the scope of Legal Dogmatics, the concept of appeal will be analyzed from a movement...”
Da recorribilidade ao recurso: um caso emblemático do movimento processual.
Tese