Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2020 |
Autor(a) principal: |
Bastos, Ana Paula Fleuri de
 |
Orientador(a): |
Delgado, Mauricio Godinho
 |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
|
Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Centro universitário do Distrito Federal
|
Programa de Pós-Graduação: |
PPG1
|
Departamento: |
Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: |
|
Área do conhecimento CNPq: |
|
Link de acesso: |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2731
|
Resumo: |
A análise da problemática deste trabalho detém como ponto de partida a apreciação da legislação, da jurisprudência, da doutrina brasileira e das normas do Direito Internacional, com o objetivo de responder à questão principal: A reforma trabalhista restringiu, direta ou indiretamente, as repercussões das indenizações por danos extrapatrimonial relativamente aos trabalhadores em contraponto à matriz da Constituição da República e do Código Civil Brasileiro. Objetiva-se, então, o estudo e análise da Lei 13.467/2017, especificamente em seu Título II-A, que trouxe como inovação o dano extrapatrimonial, tendo como latente a incompatibilidade com os preceitos estabelecidos e os princípios elencados na Constituição de 1988, no Código Civil e nas Normas Internacionais. Assim, a pesquisa parte de afirmações teóricas de caráter geral acerca dos direitos de personalidade e demonstra especificamente quais os impactos que a inserção do Título II-A da Lei 13.467/2017, que regulamenta os danos extrapatrimoniais, trouxe no cenário do direito laboral. |