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A prova necessária e suficiente para a decisão de pronúncia ante a constituição federal
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Adolescentes em conflito com a lei: a saga das punições na rota da exclusão social
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“...Com base na investigação de três grupos amostrais de crianças brasileiras, quais sejam, leucodermas...”
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Sociedade de risco e os crimes de perigo abstrato
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“... instituição destinada ao cumprimento de medida de segurança de internação compulsória no Rio Grande do Norte...”
O iluminismo tardio no cemitério dos vivos: o manicômio judiciário no contexto da reforma psiquiátrica brasileira
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“... do Brasil, o art. 28 da Lei Federal n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Para tanto, faz-se, inicialmente...”
Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional
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