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“...Prescrição penal...”
Prescrição e efetividade: análise das Ações Penais de competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís (2014-2018)
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Assuntos:
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Da soberania e jurisdição do Brasil na zona econômica exclusiva e na plataforma continental: o caso Chevrom.
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Violência de gênero e crime passional: um estudo do caso Nirvana
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O monitoramento eletrônico de presos no Brasil e seus reflexos na segurança pública
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A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito penal nos crimes de contaminação de água potável em relação à poluição dos recursos hídricos
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A tutela penal da mulher: histórico, limites e exigências para uma proteção eficiente
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O controle sócio-penal dos adolescentes com processos judiciais em São Paulo: entre a proteção e a punição
Tese
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A qualidade de vida na cadeia pública Raimundo Vidal Pessoa: um estudo de caso
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Penal - Brasil - História...”
Evaristo de Moraes : justiça e politica nas arenas republicanas (1887-1939)
Tese