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“...Criação de lei....”
Do pensamento feminista ao código penal: O processo de criação da lei do feminicídio no Brasil
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“...Brasil [Lei da anistia (1979)]...”
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A lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro em contratos internacionais no Brasil
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Considerações sobre o novo sistema eletrônico de escrituração das duplicatas: análise da lei...
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Lei de controle de armas no Brasil: um estudo sobre processamentos dos sistemas de armas de fogo no cenário brasileiro
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“...Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]...”
Criminalização da pessoa jurídica: análise da efetividade em face da Lei n. 9.605/1998
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