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Assuntos:
“...Criação de lei....”
Do pensamento feminista ao código penal: O processo de criação da lei do feminicídio no Brasil
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“...Brasil [Lei da anistia (1979)]...”
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O conceito de lei na Suma Teológica de Santo Tomás e os direitos humanos modernos segundo Danilo Castellano.
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Dissertação
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Reflexão sobre a efetividade da proteção ambiental no Brasil : uma análise sociológica e jurídica sobre a lei de crimes ambientais
Tese
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“..., for example). The implementation of such a system must reconcile the need for a modern, secure system with...”
Considerações sobre o novo sistema eletrônico de escrituração das duplicatas: análise da lei...
Dissertação
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“... de campo na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná. A conclusão dessa pesquisa é que a LCA, como marco jurídico...”
Lei de controle de armas no Brasil: um estudo sobre processamentos dos sistemas de armas de fogo no cenário brasileiro
Tese