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Assuntos:
“...lei nº 2826/2003...”
Reflexão crítica sociambiental da lei de incentivos fiscais nº 2826/2003 (ICMS) do Estado do Amazonas
Dissertação
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Tese
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“... of its importance as titular of the state power. Like this, the legitimating base of the State passes...”
O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais : por uma perspectiva legitimante do Estado democrático de direito
Dissertação
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“... e a ineficiência das compras públicas no Brasil, vem recaindo em alguns problemas de forma persistente: grande...”
Diagnóstico e análise do processo administrativo licitatório na modalidade Pregão e seus resultados em uma autarquia de ensino federal
Dissertação
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“...As políticas e programas de desenvolvimento territoriais implementados no Brasil, nas últimas...”
Consórcios públicos e arranjos institucionais de desenvolvimento territorial no Meio Oeste Contestado: cooperação ou competição?
Dissertação
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Dissertação