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Assuntos:
“...Direito penal...”
Importância do princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato...
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Reflexos da inteligência artificial no direito penal: veículos autônomos e a responsabilidade criminal
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A qualidade de vida na cadeia pública Raimundo Vidal Pessoa: um estudo de caso
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Lavagem de dinheiro nos países membros do Mercosul: caminhos alternativos de persecução ao crime
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Assuntos:
“...DIREITO PENAL AMBIENTAL...”
Ofensa de cuidado-de-perigo e legitimação dos crimes ambientais : o princípio da ofensividade como limite à criminalização de condutas
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“... física e sexual; conflitos familiares, que motivaram a escolha de viver nas ruas da capital baiana; bem...”
Mulher em situação de rua: narrativa das variadas formas de viver e resistir na estruturação de territórios invisíveis na cidade de Salvador, Bahia.
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“... also be imposed to the judge, who must base his decision with consistency, analyzing all the arguments...”
O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado
Tese
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“... documental e de fontes históricas. Realizamos um posicionamento teórico sobre a questão social no Brasil...”
População em situação de rua e questão social no Rio de Janeiro: algumas mediações possíveis
Dissertação
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“... de matérias e energias fundamentais à vida. Levantou-se o estado presente dos níveis de alteração dos biomas...”
Florestas e direito de propriedade nas Constituições brasileiras
Tese
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“... foram as bases para produção analítica da rota crítica da violência em seus ciclos de vida, demonstrando...”
“O perdão que ele me pediu nunca me limpou”, circuitos de violência contra as mulheres: o registro de uma cartografia
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“...O Brasil vive, atualmente, uma de suas maiores crises políticas e humanitárias desde o século...”
Trabalho doméstico na pandemia: um estudo sobre as múltiplas violências e seus aprofundamentos nas vidas de trabalhadoras em tempos de crise
Dissertação