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“... a ação penal com base na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7170/83) e Ações Civis Públicas...”
Sob o leito de procusto: sistema judicial e a criminalização da luta pela terra no Rio Grande do Sul
Dissertação
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“... suas raízes, características e efeitos quando trazido para o campo do trabalho, sua chegada ao Brasil...”
O dano existencial nas relações de emprego e o meio ambiente de trabalho não hígido
Dissertação
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“... são suas consequências no campo legal (cível, penal e trabalhista) e na esfera moral, ética e deontológica...”
O plágio da obra escrita no ambiente acadêmico e suas consequências
Dissertação
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“... of these resources in its prescription confides. The work left of the Constitucional Law to the development...”
O direito ao desenvolvimento sustentável: os royalties de petróleo de Coari-Amazonas
Dissertação
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“... haver, no Brasil, um sistema normativo de proteção à infância ante a publicidade infantil abusiva...”
Publicidade infantil e sustentabilidade socioambiental: a necessidade de uma nova regulação como instrumento para a tutela da presente e das futuras gerações
Dissertação