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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia...”
Plea-bargaining and sentencing at international criminal courts
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
Aspectos históricos, jurídicos, filosóficos e políticos do Tribunal Penal Internacional e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
A Instituicao do Tribunal Penal Internacional em Face da Expansao do Direito Penal e da ...
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
Tribunal Penal Internacional: afirmação contemporânea de uma ideia clássica e sua recepção na constituição brasileira
Dissertação
6
Assuntos:
“...tribunal penal internacional...”
Elementos da soberania e do tribunal penal internacional
Dissertação
7
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
Imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa?
Dissertação
8
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
Dissertação
9
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
O regime de cooperação do Tribunal Penal Internacional: desafios da cooperação na detenção e entrega dos acusados
Dissertação
10
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
Contribuições jurisprudenciais do tribunal penal internacional no combate aos crimes de violência sexual contra as mulheres no Brasil
Dissertação
11
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
A identificação das vítimas para o direito internacional dos Direitos Humanos : entre a universalidade dos direitos e a vida nua
Dissertação
12
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
A relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança da ONU : entre a teoria e a prática
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacio...
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
A flexibilização do princípio da legalidade no tribunal penal internacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
As razões africanas para não cooperar com o Tribunal Penal Internacional: análise do impacto das abordagens políticas sobre o desempenho da organização
Dissertação
16
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
Tribunal Penal Internacional: prevalência dos direitos humanos e o aparente conflito com a Constituição Federal brasileira
Dissertação
17
Assuntos:
“...tribunal penal internacional...”
A nova conformação jurídico transnacional da extradiçãoem faco dos direitos humanos
Dissertação
18
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
Nacionalidade e apatridia no caso Mianmar/Bangladesh do Tribunal Penal Internacional : uma crítica ao estadocentrismo do direito (penal) internacional
Dissertação
19
Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
Antijuridicidade material no direito internacional penalos direitos humanos como equivalente funcional dos bens jurídicos no juízo de desvalor da sua antijuridicidade
Tese
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Assuntos:
“...Tribunal Penal Internacional...”
Os reflexos e características do direito penal do inimigo na análise acerca da (i) legalidade dos julgamentos dos crimes de lesa humanidade
Tese