Mostrando 1 - 20 resultados de 338 para a busca '"the bill"', tempo de busca: 0,10s

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Assuntos: ...The bill for the new bankruptcy law...

Estudo das empresas concordatárias e alterações no sistema falimentar brasileiro

Publicado em 2004
Dissertação

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... Teaching Law Reform) established by the Bill number 7247 of April 19th, 1879. In order to do that, the...

Os Tempos do Império: Uma Análise da Reforma do Ensino Livre de 1879

Publicado em 2006
Tese

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... of guarantees provided for in the Bill of Reform of the Code of Criminal Procedure. To this end, the role of the...

A construção do juiz das garantias no Brasil: a superação da tradição inquisitória

Publicado em 2012
Dissertação

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... Opposition From Evangelical Parliamentarians. Those Agents Opposing The Bill Organized Themselves To Curb...

A Controvérsia Em Torno Do Projeto De Lei 122/2006: Uma Análise Da Oposição De Parlamentares Evangélicos À Criminalização Da Homofobia.

Dissertação

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... sphere; the manufacturing of the Bill in the political system; and the results of the actual application...

A lei da “ficha limpa” à luz da democracia deliberativa

Publicado em 2017
Dissertação