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Assuntos:
“...Prisão ilegal...”
Responsabilidade civil do estado por prisão cautelar indevida
Dissertação
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Assuntos:
“...Prisão ilegal...”
Superlotação carcerária e princípio do numerus clausus : dimensões jurídicas e político-criminais
Dissertação
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Assuntos:
“...Prisão ilegal...”
O processo digital no combate às prisões ilegais na comarca de Salvador
Dissertação
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Assuntos:
“...Prisão ilegal...”
Reescravização e prática do habeas corpus no Brasil do século XIX : liberdade civil, política negreira e o constrangimento ilegal do cativeiro
Dissertação
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“... profissional e institucional e a influência danosa (psíquica) que os efeitos de uma prisão ilegal e exposição...”
[pt] NARRATIVAS, PRÁTICA PROFISSIONAL E ÉTICA SOCIAL: NEGOCIAÇÃO E COCONSTRUÇÃO DE IDENTIDADE
Tese
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“... Rica). Na referida audiência, o magistrado deverá decidir se é caso de relaxar a prisão ilegal...”
Concretização da audiência de custódia no Estado do Tocantins
Dissertação