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Assuntos:
“...Penal Clause...”
Cláusulas penais: critérios de distinção na perspectiva civil-constitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...Penal clause...”
Fundamentos e critérios para a redução equitativa da cláusula penal nos contratos do setor de petróleo e gás
Dissertação
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“... a racialization of death based on a warlike discourse. The figure of enmity, therefore, is not only an open penal...”
Inimizade racial e letalidade policial no Brasil
Dissertação
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“... applicability to the third party of any penal clause contained in the agreement entered into between creditor...”
Teoria do terceiro cúmplice no inadimplemento contratual : fundamento e elementos de aplicação
Dissertação
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“... deal with the fine (penal clause), emphasizing the compensatory fine and the way in which the courts...”
A vulnerabilidade jurídica do consumidor e a ação coletiva como instrumento de controle em face da estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de adesão
Tese