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Assuntos: ...Direito Penal, Princípio da Insignificância...

O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho

Publicado em 2015
Dissertação

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Assuntos: ...Direito penal...

O Principio da Insignificancia sob a Otica da Dogmatica Penal

Publicado em 2007
Dissertação

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Assuntos: ...Imputabilidade penal...

A teoria da actio libera in causa e a imputabilidade penal

Publicado em 2006
Dissertação

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Assuntos: ...Direito penal...

Redu????o da maioridade penal: perspectivas e efeitos

Publicado em 2017
Dissertação