O acordo de não persecução penal e a expansão do direito penal: aplicação e eficácia dos casos de Tocantinópolis no estado do Tocantins

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Santana, Elson Stecca
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Acordo de não persecução penal; Expansão do direito penal; Justiça penal consensual; Velocidades do direito penal
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4227

O Brasil é um dos países com maiores números de presos do mundo. Isso é uma consequência da globalização, de ordem política e econômica mundial, e do aumento da complexidade das relações sociais. Com as transformações da sociedade e as modificações ocorridas no Direito Penal, como a utilização do direito penal negocial, se tornou necessário um novo arsenal instrumental para o enfrentamento da criminalidade moderna. A Lei nº 13.946/19, que introduziu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, é um exemplo de instrumentos que buscam a solução dos conflitos penais de forma mais simples e célere. O presente trabalho teve por objeto analisar a eficácia do acordo de não persecução penal, a partir das audiências realizadas na 3ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, no estado do Tocantins, celebrados entre dezembro/2019 e outubro/2022. Em síntese, esta é uma dissertação de mestrado de natureza descritiva, com abordagem qualitativa. Foram avaliados 57 acordos de não persecução penal e notou-se a eficiência na utilização desses acordos que foram celebrados e resolvidos na média de 4 meses, ou seja, uma resposta estatal eficiente aos delitos de pequena e média lesividade, visto que resolveram os conflitos em tempo muito inferior à média de duração do processo penal no município.