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Assuntos: ...Licenciamento Ambiental...

Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.

Publicado em 2015
Dissertação

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Assuntos: ...Licenciamento ambiental...

Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental

Publicado em 2007
Dissertação