Reserva Legal: Consideracoes sobre a Legalidade da Exigencia de Sua Averbacao para o ...

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Pinho, Mauricio Magalhaes Martins de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=41370
Resumo: Este trabalho focaliza a questao da legalidade da exigencia da Superintendencia do Meio Ambiente do Estado do Ceara SEMACE em vincular a explicacao da licenca de operacao LO para empreendimentos minerarios a averbacao no cartorio de registros competente da Reserva Florestal Legal da propriedade onde se encontra a jazida mineral Tal exigencia quando ha recusa do proprietari do solo em averbar a reserva legal vemacarretando grandes dificuldades aos mineradores e por via de consequencia ao desenvolvimento da mineracao no Estado do Ceara haja vista que paralisa o Licenciamento Ambiental que e condicao obrigatoria para a lavra dos recursos minerais Buscamos obter o deslinde das questoes em debate nos diversos diplomas legais que regem a materia com enfase na Constituicao Federal Codigo Florestal e Codigo de Mineracao alem das posicoes doutrinaria e jurisprudencial relativas ao tema Ao final concluimos que e ilegal a referida exigencia em virtude da separacao judicial entre a propriedade mineral e a do solo bem como pelo carater de utilidade e interesse publico da mineracao que recebeu uma protecao especial do legislador