Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2005 |
| Autor(a) principal: |
Pinho, Mauricio Magalhaes Martins de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=41370
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Resumo: |
Este trabalho focaliza a questao da legalidade da exigencia da Superintendencia do Meio Ambiente do Estado do Ceara SEMACE em vincular a explicacao da licenca de operacao LO para empreendimentos minerarios a averbacao no cartorio de registros competente da Reserva Florestal Legal da propriedade onde se encontra a jazida mineral Tal exigencia quando ha recusa do proprietari do solo em averbar a reserva legal vemacarretando grandes dificuldades aos mineradores e por via de consequencia ao desenvolvimento da mineracao no Estado do Ceara haja vista que paralisa o Licenciamento Ambiental que e condicao obrigatoria para a lavra dos recursos minerais Buscamos obter o deslinde das questoes em debate nos diversos diplomas legais que regem a materia com enfase na Constituicao Federal Codigo Florestal e Codigo de Mineracao alem das posicoes doutrinaria e jurisprudencial relativas ao tema Ao final concluimos que e ilegal a referida exigencia em virtude da separacao judicial entre a propriedade mineral e a do solo bem como pelo carater de utilidade e interesse publico da mineracao que recebeu uma protecao especial do legislador |
