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Assuntos:
“...Direito - Processo civil...”
Direito previdenciário e tutela urgente: concessão e revogação da tutela antecipada e a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito - Processo civil - Brasil...”
Responsabilidade do Estado e do magistrado frente à concessão ou denegação de tutelas de urgência
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito - Processo civil - Ação monitória...”
O direito fundamental a processo em tempo razoável: satisfação de obrigações mediante ação monitória contra a Fazenda Pública
Dissertação
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“... as transformações e reformas empreendidas no direito processo civil, ingressa-se em um estudo de uma das questões...”
Tensões entre discursividade e eficácia no processo civil : aplicação da contraposição habermasiana entre razão instrumental e razão comunicativa ao direito
Dissertação