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Assuntos:
“...Tomada de decisão apoiada...”
Implementação no Brasil do artigo 12 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...[pt] TOMADA DE DECISAO APOIADA...”
[pt] MECANISMOS DE APOIO AO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PELA PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL
Tese
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Assuntos:
“...Tomada de decisão apoiada...”
O sistema de apoios ao exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência no Brasil: diretrizes, desafios e proposições
Dissertação
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Assuntos:
“...Tomada de decisão apoiada (TDA)...”
Proteger sem incapacitar: o diálogo necessário entre a tomada de decisão apoiada e o regime de invalidades do Código Civil
Dissertação
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Assuntos:
“...Tomada de decisão apoiada...”
Novas relações de saber-poder sobre as pessoas com deficiência: uma análise arqueogenealógica das técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil
Dissertação
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Assuntos:
“...tomada de decisão apoiada...”
OS REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146-15) NO SISTEMA BRASILEIRO DE INCAPACIDADE CIVIL.
Dissertação