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Assuntos:
“...Princípios Penais...”
As modificações efetuadas no código penal brasileiro: uma análise sobre a tramitação de leis penais aprovadas na Câmara dos Deputados .
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípios penais...”
Das novas formas de criminalidade à necessidade de intervenção penal na busca pela biossegurança
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípios penais...”
A política criminal e os efeitos de uma nova regulamentação das drogas no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípios penais...”
A leitura principiológica do direito penal brasileiro
Dissertação
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“...Princípios penais-constitucionais...”
Tutela penal ambiental e princípios penais
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípios penais...”
Insider trading e o crime de uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais
Tese
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Assuntos:
“...Princípios penais constitucionais...”
Direito penal mínimo e constituição: o bem jurídico como aquisição evolutiva e a criminalização de seu tempo
Dissertação