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Assuntos:
“...Princípio da legalidade tributária...”
Competência regulamentar no direito tributário brasileiro: estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial
Dissertação
2
Assuntos:
“...Principio da legalidade tributária...”
Alternativas consensuais de resolução dos conflitos tributários no direito brasileiro: perspectivas à luz do princípio da legalidade
Tese
3
Assuntos:
“...Princípio da legalidade tributária...”
As obrigações acessórias e o princípio da legalidade tributária
Dissertação
4
Assuntos:
“...Princípio da legalidade tributária...”
Reflexões sobre o princípio da legalidade tributária frente ao positivismo e ao pós-positivismo jurídicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
5
Assuntos:
“...Princípio da legalidade tributária...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Tese