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Assuntos:
“...Poder discricionário...”
Ética pública na gestão municipal : uma análise dos incentivos à corrupção nas prefeituras brasileiras
Dissertação
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3
Assuntos:
“...Poder discricionario...”
O dever de motivação expressa do ato administrativo discricionário
Dissertação
4
Assuntos:
“...Poder discricionário...”
Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Poder discricionário...”
O sentido da filosofia política : um estudo acerca do debate Dworkin-Hart entre direito como integridade e poder discricionário dos juízes
Tese
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Assuntos:
“...Poder discricionário...”
A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Dissertação
7
Assuntos:
“...Poder discricionário...”
Poder discricionário na cultura policial: Um olhar sobre as práticas do policiamento ostensivo, na Região Atlântica da cidade de Salvador
Dissertação
8
Assuntos:
“...Ato Administrativo, Poder Discricionário...”
A discricionariedade do ato administrativo praticado pelo administrador ou administração pública e o alcance do controle jurisdicional.
Dissertação
9
Assuntos:
“...Poder discricionário -...”
Linguagem, discurso e deliberação : a democratização da discricionariedade administrativa no paradigma do estado democrático de direito
Tese
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Assuntos:
“...Poder discricionário...”
A força normativa do precedente como contributo redutor da discricionariedade judicial sob a perspectiva da teoria pura do direito
Tese
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Assuntos:
“...Poder discricionário...”
(In)segurança jurídica no direito administrativo sancionatórioa utilização de conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade
Tese
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Assuntos:
“...Poder discricionário...”
Desigualdade de gênero nos tribunais superiores no Brasil análise da neutralidade judicial sob a ótica da pergunta pela mulher
Tese
14
Assuntos:
“...Poder discricionario...”
Análise do papel das merendeiras terceirizadas como atores implementadores do Programa Nacional de Alimentação Escolar : desafios na perspectiva do trabalho
Dissertação
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Assuntos:
“...Poder discricionário...”
Burocratas de nível de rua e a implementação do PROEJA : uma perspectiva de baixo pra cima
Dissertação
17
Assuntos:
“...Poder discricionário...”
O comportamento discricionário dos burocratas de nível de rua do Cadastro Único para Programas Sociais no estado do Amazonas
Dissertação
18
Assuntos:
“...Poder discricionário...”
Conceitos jurídicos indeterminados e o novo código de processo civil: normas de textura aberta e parâmetros da discricionariedade judicial
Dissertação
19
Assuntos:
“...Poder discricionário...”
Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório
Dissertação
20
Assuntos:
“...Poder discricionario -- Brasil...”
Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica"
Dissertação