Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Costa, Antonio França da
• Orientador(a): Castro, Celso Luiz Braga de
• Banca de defesa: Castro, Celso Luiz Braga de, Gordilho, Heron José de Santana, Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado Direito Público
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Poder discricionário; Tribunais de contas; Legitimidade (Direito)
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17704

A presente dissertação aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle do gasto público, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixa-ram de ser meros examinadores das formalidades do gasto público para assumirem a compe-tência para apreciar o mérito do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Aborda as competências Constitucionais dos Tribunais de Contas no Brasil e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato adminis-trativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas e verifica como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público. Constatou-se que a Constituição autoriza, pelo controle de legitimidade, que se examine a discricionariedade no gasto público, prevendo, inclusive, sanção para o caso do ato de gestão ilegítimo. Verificou-se que o avanço nas teorias que circundam o exame da discri-cionariedade administrativa fornece critérios para que o exame objetivo do gasto público vá além da mera legalidade formal e adentre na legitimidade do gasto público, para verificar se há congruência com os objetivos e princípios colocados pela Constituição.