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Assuntos:
“...Legislative competence...”
Limites constitucionais à autonomia dos entes federados em matéria de contratos administrativos
Dissertação
2
Assuntos:
“...Legislative competence...”
A competência do município para legislar sobre interesse local: um estudo de caso do município de Rio Verde na limitação do plantio de cana em seu território
Dissertação
3
Assuntos:
“...Legislative competence...”
Competência legislativa em matéria de processo e procedimento
Dissertação
4
Assuntos:
“...Municipal legislative competence...”
A previdência municipal a partir da competência legislativa advinda da emenda constitucional n. 103/2019: estudos sobre os limites obrigatórios que devem ser observados na reestrut...
Dissertação
5
Assuntos:
“...Municipal Legislative Competence...”
Fomento e indução de práticas agroecológicas por meio de políticas públicas municipais: um olhar a partir do município de Cacoal - RO
Dissertação
6
Assuntos:
“...Division of legislative competences...”
Federalismo no Brasil e na Alemanha: estudo comparativo de repartição de competências legislativas e de execução
Tese
7
Assuntos:
“...Legislative competences...”
Autonomia federativa: delimitação no direito constitucional brasileiro
Tese