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Assuntos:
“...legal regime...”
Regime Jurídico de Contratações Públicas: por que insistir em um modelo único e fragmentado?
Dissertação
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3
Assuntos:
“...Legal regime...”
The impact of cash flow hedge accounting on future profitability and stock returns: a country comparison
Tese
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Assuntos:
“...Private law legal regime...”
O conceito dogmático-jurídico de serviço público brasileiro : análise acerca da estrutura conceitual disposta na Constituição de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal Regime...”
O regime jurídico da proteção da forma na propriedade intelectual
Tese
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Assuntos:
“...Legal regime of fiscal policy...”
Direito e macroeconomia: um estudo do regime jurídico da política fiscal no Brasil
Dissertação
7
Assuntos:
“...Legal regime...”
Aspectos fundamentais do serviço público no direito brasileiro
Dissertação
8
Assuntos:
“...legal regime...”
Privacidade e proteção de dados: regimes jurídicos de obtenção de dados à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal regime...”
Regiões metropolitanas no Brasil: regime jurídico e estrutura de governança
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal regime...”
Medidas coercitivas atípicas no processo civil: questões polêmicas nas diversas espécies de obrigações
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrative legal regime...”
O regime jurídico dos empregados das empresas estatais: uma análise à luz do arcabouço normativo-axiológico de direito
Tese
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Assuntos:
“...Legal regime...”
A vinculação da supremacia do interesse público na Constituição Federal de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal regime of foreign capital...”
O Plano Real e o balanço de pagamentos do Brasil
Tese
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Assuntos:
“...Legal regime...”
O direito ao trabalho do preso como concretização do direito ao desenvolvimento : a necessidade de um regime jurídico específico
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal regime...”
Natureza e regime jurídicos da prescrição do art. 40, §4º, Lei 6.830/1980
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal regime of public goods...”
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
Tese