Releitura da dicotomia serviço público vs. atividade econômica como critério definidor do regime jurídico das empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Bedone, Igor Volpato
• Orientador(a): Martins, Ricardo Marcondes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito Administrativo; Empresas estatais - Leis e legislação; Regime jurídico; Atividaqde econômica
• Palavras-chave em Inglês: State-owned companies - Laws and legislation; Legal regime; Economic activity
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20951

This work analyzes the historical dichotomy between public service vs economic activity, developed over the years by scholars as a parameter to define the legal regime applicable to state-owned companies. With the enactment of Law 13.303/2016, the subject has gained yet more relevance. Changes to the concept of public service entailed a deterioration of the abovementioned dichotomy, since the legal institute of authorization allows material activities to be rendered by the state under a private law regime. Being also possible the competition among different concessionaries. Moreover, stated-owned entities may perform other activities not encompassed by the dichotomy, such as internal supply of goods and services, fostering and construction of public works. Hence, it becomes necessary to revisit this topic, bringing new elements to precisely define the legal regime applicable to stateowned entities