Regiões metropolitanas no Brasil: regime jurídico e estrutura de governança

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Santos, Marcela de Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração municipal; Administração pública; Administrative organization; Áreas metropolitanas; Direito urbanístico; Governance structure; Legal regime; Metropolitan regions; Organização administrativa; Regime jurídico (Administração pública); Statute of the metropolis
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18122020-113045/

O presente trabalho propõe-se a estudar as regiões metropolitanas tomadas enquanto instituto jurídico, investigando o seu regime jurídico após a edição de novo marco legal e propondo caminhos para a construção de um \"sistema metropolitano\". Para a realização dessa tarefa, inicia-se caracterizando o processo de institucionalização das regiões metropolitanas no Brasil em quatro diferentes fases, desde a década de 60 (primeiro marco), passando pela Constituição de 1988 e décadas seguintes (segundo marco), até a história mais recente, quando o Supremo Tribunal Federal, após quase quinze anos, profere acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842/RJ (terceiro marco) e considerando a edição da Lei nº 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole (quarta fase). Realiza-se, a seguir, o estudo minucioso do regime jurídico aplicável a tais entidades, trazendo reflexões e propondo interpretações acerca dos pontos mais polêmicos da questão metropolitana, em especial: a leitura das regiões metropolitanas como instrumentos de cooperação federativa e de promoção de políticas públicas; a harmonia jurídica entre a criação de regiões metropolitanas e a autonomia municipal; a definição legal e jurídica da região metropolitana como uma conciliação entre o fenômeno urbanístico de metropolização e a criação das unidades regionais; os limites da atuação legislativa do Estado; o papel central do plano de desenvolvimento urbano integrado. Em seguida, analisa-se as possibilidades jurídicas de conformação da estrutura de governança e sua organização administrativa, apresentando as atribuições e características jurídicas necessárias à gestão metropolitana e comparando as figuras dos órgãos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista como estruturas integradoras das funções públicas de interesse comum. Conclui-se que não existe um modelo único e ideal que possa ser adotado em todas as regiões metropolitanas, mas propõe-se que as atribuições mínimas estejam presentes em qualquer modelo escolhido. Finaliza-se sugerindo limites de conteúdo da lei complementar estadual e propondo a criação de um sistema metropolitano com a conjugação de vários modelos jurídicos.