Medidas coercitivas atípicas no processo civil: questões polêmicas nas diversas espécies de obrigações

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Damiazo, Juliane Schimidt
• Orientador(a): Alvarez, Anselmo Prieto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Medidas executivas; Atipicidade; Requisitos; Regime jurídico; Questões polêmicas; Poderes do juiz
• Palavras-chave em Inglês: Executive measures; Atypicality; Requirements; Legal regime; Controversial issues; Judge powers
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29587

This dissertation aims to analyze the mechanism, that is, the legal regime, for applying atypical measures on controversial issues involving the obligations to pay a certain amount. The 2015 Code of Civil Procedure, among the numerous changes, made it possible to use atypical measures to satisfy court decisions. That is, the procedural diploma expressly provided for the possibility of using a general executive clause, without specifically indicating which measures could be used and, therefore, they are considered atypical and, also, without bringing a legal regime for their application. Within this scenario, this study seeks to trace and systematize the parameters that should and need to be observed so that the use of atypical measures does not become innocuous or that does not observe the principles and the constitutional model of process