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Assuntos:
“...Domicile inviolability...”
Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos...
Dissertação
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Assuntos:
“...Inviolability...”
Proposta de aprimoramento do regime jurídico das imunidades parlamentares no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Parliamentary inviolability...”
A fixação de limites à inviolabilidade por opiniões, palavras e votos de parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal: A construção de um novo paradigma a partir da Ação Penal 1044...
Dissertação
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Assuntos:
“...[en] PARLIAMENTARY INVIOLABILITY...”
[pt] INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR: ESTUDO SOBRE AS JURISPRUDÊNCIAS DA CORTE CONSTITUCIONAL COLOMBIANA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
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Assuntos:
“...Inviolability of the Right to Life...”
Dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade : um estudo interdisciplinar sobre os limites éticos e jurídicos nos casos de eutanásia
Dissertação
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Assuntos:
“...Violation of the principles of the inviolability of intimacy and proven life...”
Do marmitex ao STF: o debate sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas
Dissertação