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Assuntos:
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Dissertação
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“...INCAPACIDADE CIVIL...”
Capacidade e autonomia na internação psiquiátrica : uma leitura à luz dos tipos de cárcere privado e constrangimento ilegal
Dissertação
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“...Incapacidade civil...”
Ação de curatela na jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo após o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dissertação
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Assuntos:
“...Incapacidade civil...”
Igualdade / diversidade / vulnerabilidade: revisitando o regime das incapacidades rumo ao direito privado solidário de proteção à pessoa
Tese