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“...Criminal offenses...”
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“...Deportation for criminal offense...”
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Vozes aprisionadas: sentidos e significados da internação para adolescentes autores de atos infracional
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Assuntos:
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Multa qualificada e o crime de sonegação fiscal: uma investigação sobre a pluralidade de respostas sancionatórias e o espectro de proteção do princípio do ne bis in idem
Dissertação