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Assuntos:
“...Deportation for criminal offense...”
Expulsão de estrangeiro: repensando um instituto antigo
Dissertação
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Assuntos:
“...Criminal offense...”
A interpretação dos elementos normativos do tipo objetivo dos crimes econômicos
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax criminal offense...”
Multa qualificada e o crime de sonegação fiscal: uma investigação sobre a pluralidade de respostas sancionatórias e o espectro de proteção do princípio do ne bis in idem
Dissertação
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Assuntos:
“...Criminal offenses...”
A persecução integrada dos ilícitos penais e administrativos no mercado de capitais
Dissertação
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Assuntos:
“...Adolescents authors of criminal offenses...”
Vozes aprisionadas: sentidos e significados da internação para adolescentes autores de atos infracional
Dissertação