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Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro como cláusula geral de deferência
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
Princípio da eficiência como um direito difuso da cidadania: controle judicial de políticas públicas que visem à concretização dos direitos sociais sob a análise econômica do direi...
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
Estudo das escolhas trágicas à luz do princípio da eficiência e os precedentes judiciais
Dissertação
4
Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos -...”
Da função regulatória normativa da Agência Nacional de Telecomunicações : exercício, fundamento e controle jurisdicional
Tese
5
Assuntos:
“...Controle Jurisdicional de Atos Administrativos...”
A função jurisdicional adequada e a releitura do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, Art. 5º, XXXV)
Tese
6
Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
Controle judicial de políticas públicas: fundamentos, limites e consequências
Dissertação
7
Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
Fundamentos do controle do erro administrativo, pelo Tribunal de Contas, sob a égide da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Tese
8
Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
O Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento de contribuição dos Tribunais de Contas, na efetivação de políticas públicas de competência das gestões municipais: aplicação ao T...
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos - Brasil...”
Dirigismo constitucional e ativismo judicial : um estudo sobre o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
Tribunal administrativo e as formas do controle jurisdicional dos atos da administração pública em Guiné-Bissau e no Brasil: uma análise comparativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
Controle jurisdicional das agências reguladoras: a atividade normativa das agências reguladoras e seu controle pelo poder judiciário
Dissertação