O Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento de contribuição dos Tribunais de Contas, na efetivação de políticas públicas de competência das gestões municipais: aplicação ao TCE-SP

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Nunes, Marcela Cristina Arruda
• Orientador(a): Gelis Filho, Antonio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Termo de Ajustamento de Gestão; Tribunal de Contas; Políticas públicas; Controle consensual
• Palavras-chave em Inglês: Management Adjustment Term (TAG); Court of accounts; Public policies; Consensual control
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31559

O objetivo deste trabalho é averiguar se o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pode ser considerado uma ferramenta complementar àquelas existentes hoje nos Tribunais de Contas, notadamente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP (onde ainda não há regulamentação do seu uso), visando proporcionar pactos concretos entre gestores públicos e o TCE-SP, que viabilizem a efetividade de políticas públicas, cujas dificuldades de cumprimento foram previamente identificadas pelo órgão de controle.