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constitutionality » constitutional (Expandir a busca)
Mostrando 1 - 20 resultados de 36 para a busca '"Constitutionality control"', tempo de busca: 0,12s

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Assuntos: ...Constitutionality control...

Súmula vinculante: um novo controle de constitucionalidade

Publicado em 2007
Dissertação

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Assuntos: ...Abstract constitutionality control...

O controle abstrato de constitucionalidade sob o enfoque dos princípios processuais

Publicado em 2010
Dissertação

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Assuntos: ...Constitutionality Control...

A eficiência da administração como preceito fundamental

Dissertação

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Assuntos: ...Constitutionality control...

O controle de constitucionalidade finalístico

Publicado em 2010
Dissertação