Extrafiscalidade às avessas: análise da constitucionalidade de normas de concessão de benefícios fiscais a agrotóxicos à luz da proteção à saúde humana e ao meio ambiente

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Coratto, Bruno Pinto
• Orientador(a): Turatti, Luciana
• Banca de defesa: Mazzarino, Jane Márcia, Buffon, Marciano, Luz, Josiane Paula Da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PPGAD;Ambiente e Desenvolvimento
• Palavras-chave em Português: Pesticidas; Controle de constitucionalidade; Normas constitucionais; Tributação; Isenções fiscais; Pesticides; Taxation; Constitutionality control; Constitutional rules; Tax- free
• Área do conhecimento CNPq: CB
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10737/2982

A Constituição Federal de 1988 construiu um sistema amplo e complexo de princípios fundamentais do Estado, conferindo proteção especial aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, vinculando a atividade do ente público à promoção e proteção da saúde e responsabilizando solidariamente a sociedade civil e o Poder Público pela proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O respeito às disposições constitucionais, em última análise, garante a manutenção da superlegalidade da norma constitucional que fundamenta o Estado e, portanto, sua qualidade de norma superiormente hierárquica no ordenamento jurídico. Esta vinculação é garantida mediante mecanismos de controle de constitucionalidade da produção de normas infraconstitucionais. A tributação, enquanto exercício dos poderes do Estado se sujeita, naturalmente, às normas constitucionais e, por conseguinte, ao controle de constitucionalidade. O exercício da competência tributária pelo Estado é uma das formas mais eficientes de intervenção do ente público na realidade social, sendo ferramenta apta a induzir ou dissuadir determinadas condutas por parte do contribuinte e de fomentar ou desestimular setores da economia. Dentro desta perspectiva e considerando a Constituição Federal como um sistema normativo internamente harmônico e unitário, pode-se afirmar que o Estado tem o dever de observar os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente na persecução de seus objetivos e, consequentemente, na adoção de políticas públicas, dentre os quais estão a proteção e a preservação ambiental. A partir daí, a presente dissertação tem como objetivo analisar a constitucionalidade de normas tributárias de concessão de benefícios fiscais destinadas a agrotóxicos, cujos malefícios à saúde e ao meio ambiente são denunciados há décadas por pesquisadores de diferentes áreas científicas, tendo como fio condutor o direito fundamental à saúde humana e ao meio ambiente equilibrado e, como inevitável pano de fundo, a crise ambiental global atual. Do ponto de vista metodológico, foram utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente em legislação federal e estadual sobre as diferentes espécies tributárias. A pesquisa é integrada por uma estimativa de perda de arrecadação de ICMS, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, em razão da concessão de benefícios fiscais às operações com agrotóxicos. A hipótese que se apresenta é a de que o controle repressivo de constitucionalidade de normas é papel exclusivo do Poder Judiciário e a Constituição Federal de 1988 proíbe a edição de normas voltadas ao incentivo fiscal para agrotóxicos quando há colisão com os direitos fundamentais à saúde e ao ambiente ecologicamente equilibrado.