Buscas alternativas:
competencia municipal » competencia social (Expandir a busca), competencia digital (Expandir a busca), competencia comunicativa (Expandir a busca)
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Assuntos:
“...Competência municipal...”
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência municipal - Natal (RN)...”
A ação multinível desempenhada a partir da competência constitucional suplementar no combate à mudança climática: o atraso do município de Natal/RN na adequação ao Acordo de Paris...
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência municipal -- Brasil...”
Intervenção municipal no domínio econômico: competência e limites na interpretação do interesse público local
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência municipal...”
Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência municipal...”
O papel dos municípios na regulação jurídica da expansão urbana na zona costeira: limites e possibilidades
Tese