A ação multinível desempenhada a partir da competência constitucional suplementar no combate à mudança climática: o atraso do município de Natal/RN na adequação ao Acordo de Paris

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Bezerra, Rebeca de Aro
• Orientador(a): Bichara, Jahyr Philippe
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito ambiental; Mudança climática; Proteção ao meio ambiente; Competência municipal - Natal (RN)
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54736

A relação do homem com a natureza perpassa ao longo da história, desde o surgimento da humanidade, representando um fator decisivo na organização social e política das civilizações e que, por vezes foi nociva e irresponsável. Tendo em vista a necessidade de restabelecer tal equilíbrio ambiental, a comunidade internacional vem, desde 1992, procurando, por meio de sucessivos compromissos internacionais, promover a proteção do meio ambiente e combater a degradação, atuação está que coloca o direito internacional diante de uma matéria que impacta tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, como o próprio direito à vida e outros correlatos, precisando conciliar o caráter transterritorial da temática com a soberania territorial dos Estados nacionais. O mais recente instrumento de gestão climática é o Acordo de Paris, que sucedeu o Protocolo de Quioto, dando início a uma nova fase no regime climático internacional, marcada por uma maior cooperação não apenas internacional, mas entre os níveis governamentais dos Estados- Partes, colocando em destaque a atuação das cidades, umas das principais responsáveis pelas emissões de GEE e também uma das mais vulneráveis a seus efeitos. Sendo assim, o presente estudo utilizando-se de uma pesquisa quali-quantitativa pretende, com base nos incisos I e II do art. 30 e VI e VII do art. 23 da Constituição Federal analisar a competência da cidade de Natal/RN no combate à mudança climática e seus efeitos adversos, empregando para isso procedimentos metodológicos como a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico.